Estatuto

ESTATUTO

Capítulo I – DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E SEDE

Art. 1º. O Instituto ALIANÇA LIVRE é sociedade civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, dotado de patrimônio, autonomia administrativa e financeira.

Art. 2º. O Instituto tem por finalidade o desenvolvimento de estudos sociais e políticos, a promoção de valores e liberdades edificantes da democracia, a plenitude da abertura política, a afirmação dos direitos de cidadania, o construtivismo político e a modernização do estado republicano.

Art. 3º. O Instituto ALIANÇA LIVRE tem sede e foro jurídico na Cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil, podendo manter escritórios, agências, ou representações, em outras localidades.

Capítulo II – DO REGIME JURÍDICO, DOS OBJETIVOS E FORMAS DE ATUAÇÃO

Art. 4º. O Instituto reger-se-á pelo presente Estatuto, resoluções e atos da Administração, observando a legislação aplicável.

Art. 5º. Os objetivos gerais do Instituto são o estudo de cenários sociais e políticos, a formulação e proposição de políticas públicas, educação política, capacitação de recursos humanos, modernização institucional, pesquisa e desenvolvimento.

Art. 6º. O objetivo permanente é a plena vigência da democracia direta, promovendo-se cada indivíduo a sujeito político independente, para realização do ideal democrático na federação brasileira, de acordo com a visão neo-republicana de não-dominação, até representação política mínima necessária de legislatura.

Parágrafo único. O Instituto destinará 20 % (vinte por cento) dos recursos de captação financeira para pesquisa, desenvolvimento e instalação de novas plataformas de tecnologia da informação (TI), com vista ao exercício aberto e direto das prerrogativas de legislatura.

Art. 7º. As ações do Instituto ALIANÇA LIVRE estarão permanentemente fundadas nos valores da Ética, e no respeito aos direitos fundamentais como patrimônio comum da Humanidade, consagrado nos princípios da declaração universal dos direitos do Homem.

Art. 8º. O Instituto realizará os seus objetivos mediante divulgação, fortalecimento e ampliação do Movimento ALIANÇA LIVRE, fundado na Ética, União e Liberdade, associado ao ideário político da União dos Contribuintes da República (UCR), edificado sob perspectiva da população contribuinte.

Art. 9º. Os trabalhos de conscientização social e desenvolvimento da cultura política compreenderão o apoio a projetos culturais, administração de seminários, palestras e cursos de conscientização política, tendo por temas centrais a promoção de valores do trabalho empreendedor, a desoneração da sociedade civil, o aperfeiçoamento da democracia e a modernização do estado republicano.

Art. 10º. Os trabalhos do Instituto serão realizados de acordo com as seguintes diretrizes:

a) promover o intercâmbio de cultura política e cooperação com entidades sociais, políticas, científicas e tecnológicas, nacionais e internacionais;

b) organizar e participar de encontros, congressos, seminários, conferências e debates, dedicados à proposição de políticas públicas, programas, projetos, atividades e propostas legislativas;

c) administrar programas de educação política, em ambiente presencial e virtual, treinamento de recursos humanos em todos os níveis de capacitação, qualificação e re-qualificação, na área política e de administração pública, em geral;

d) investir em recursos avançados de gestão e controle, podendo construir, aparelhar e gerenciar centros de excelência, nas áreas de ciências políticas e administração pública, pesquisa e desenvolvimento tecnológico, tornando-se entidade mantenedora;

e) cultivar os princípios da Ética profissional, social e empresarial, valorizando o intercâmbio de idéias e conhecimentos relacionados à boa gestão pública e, internamente, à qualidade e bem-estar dos seus quadros;

f) propiciar o apoio a pessoas, grupos de pessoas, movimentos sociais, associações e organizações, sem fins lucrativos, dedicados à educação social e conscientização política;

g) divulgar os objetivos políticos e a atuação do Instituto ALIANÇA LIVRE;

h) promover a captação de recursos para os programas, projetos e atividades do Instituto.

Ar. 11. O Instituto ALIANÇA LIVRE observará os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e de eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero, ideologia, ou religião.

Parágrafo único. A entidade não distribui entre seus integrantes, diretores, empregados, ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução dos seus objetivos sociais.

Ar. 12. O Instituto é constituído por prazo indeterminado, permanecendo em plena atividade enquanto não houver motivo de dissolução.

Ar. 13. O Instituto poderá celebrar acordos, convênios, contratos de gestão, ajustes e demais instrumentos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.

Ar. 14. Na hipótese de perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o seu acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou a qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica, qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

Capítulo III – DOS SÓCIOS

Art. 15. São sócios do Instituto ALIANÇA LIVRE as pessoas físicas e jurídicas nele regularmente inscritas.

Art. 16. São considerados sócios fundadores as pessoas físicas e jurídicas que subscrevem o ato constitutivo do Instituto, e as subseqüentes admitidas até o número de 30 (trinta) associados.

Art. 17. São sócios mantenedores as pessoas físicas e jurídicas inscritas, que contribuem regularmente com o Instituto.

Art. 18. São sócios beneméritos as pessoas físicas e jurídicas, comprometidas com objetivos sociais do Instituto, sem direito a voto e à ocupação de cargo na entidade, admitidas nesta categoria por contribuições voluntárias e doações.

§ 1º. Os sócios beneméritos terão destacada a sua atuação por menção de relevância pública, em reunião solene do Instituto.

§ 2º. As admissões e doações voluntárias de sócios mantenedores e beneméritos serão previamente submetidas à aprovação da Assembléia Geral.

Art. 19. São sócios filiados as pessoas físicas e jurídicas, sem direito a voto e à ocupação de cargo na entidade, que se associam para receberem prestação de serviços, por parte do Instituto, de acordo com resolução da Assembléia Geral.

Art. 20. Todos os sócios fundadores, mantenedores e filiados retribuem valores mensais aprovados pela Diretoria, na forma do Estatuto.

Art. 21. São prerrogativas dos sócios fundadores e mantenedores, em dia com suas obrigações sociais:

I – compor a Assembléia Geral;

II – fazer parte da Diretoria,

III – votar e ser votado para os cargos eletivos, e

IV – oferecer proposição fundamentada de mudanças na gestão do Instituto.

Parágrafo Único. Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, por obrigações assumidas em virtude de ato regular de gestão, respondendo, contudo, naquela qualidade, civil e penalmente, por atos lesivos a terceiros, ou ao próprio Instituto, quando praticados com dolo, ou culpa.

Art. 22. São deveres dos sócios:

I – respeitar as disposições Estatuto,

II – observar as resoluções da Assembléia Geral;
III – acolher as deliberações da Diretoria.

  • § 1º. A Assembléia Geral será habitualmente convocada e dirigida pelo Presidente do Instituto, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, para a primeira convocação, e de 01 (uma) hora, para a segunda convocação, mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no país, em portal da web, e por mensagem eletrônica dirigida aos membros votantes.
  • § 2º. Na falta, ou impedimento, do Presidente, a Assembléia Geral será presidida pelo Vice-Presidente, e sucessivamente por ordem decrescente de inscrição de associado e de idade, dentre os membros votantes.
  • § 1º. É vedada a discussão em Assembléia Geral sobre qualquer outro tema não incluído ou relacionado à ordem do dia.
  • § 2º. A homologação plenária do relatório de desempenho institucional e da prestação de contas anual, em Assembléia Geral, desonera os integrantes da Administração, salvo em caso de dolo ou fraude.

III – bens e valores provenientes de rendas patrimoniais, e resultados líquidos de suas operações.

II – bens e direitos, móveis e imóveis, que adquirir, na forma do Estatuto;

Art. 23. A Diretoria cancelará a inscrição de sócio, sem direito à restituição, transferência, ou indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

I – por requerimento do sócio,

II – por atraso de 06 (seis) meses consecutivos, no recolhimento de contribuições.

Art. 24. Por resolução de 2/3 (dois terços) dos membros votantes da Assembléia Geral, poderá ser cancelada a inscrição de sócio em vista de procedimento grave e injustificado, incompatível com os objetivos do Instituto, assegurado o contraditório e o amplo direito de defesa.

Capítulo IV – DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 25. O Instituto ALIANÇA LIVRE será administrado de acordo com a seguinte organização básica:

I – Assembléia Geral;

II – Conselho Fiscal;

III – Diretoria;

IV – Centro de Estudos Sociais e Políticos.

Seção I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 26. A Assembléia Geral é órgão de suprema instância decisória do Instituto ALIANÇA LIVRE, e deliberará, soberana e livremente, sobre todos os assuntos do interesse institucional, sem outros limites que não os da Lei e os do presente Estatuto.

Art. 27. São membros da Assembléia Geral os sócios fundadores e mantenedores, adimplentes e no pleno exercício dos seus direitos.

Art. 28. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 20 (vinte) do mês de maio de cada ano, e extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Instituto, por requerimento do Conselho Fiscal, ou por representação de 20% (vinte por cento) dos membros votantes, no pleno exercício de suas prerrogativas.

Art. 29. O edital de convocação da Assembléia Geral conterá, basicamente:

I – a denominação do Instituto ALIANÇA LIVRE;

II – o número seqüencial de convocação da Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária;

III – a data, horário e local de sua realização;

IV – a ordem do dia dos trabalhos;

V – o número de sócios no pleno exercício de suas prerrogativas, na data de expedição do edital, para avaliação de presenças na instalação da Assembléia Geral, e

VI – o (s) nome (s) e assinatura (s) do (s) responsável (eis) pelo edital de convocação.

Art. 30. A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, com maioria absoluta de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo único. Os membros da Assembléia Geral serão identificados, cotejando-se o nome e o número com a listagem de associados, e sua participação, em cada convocação, deverá ser comprovada por assinatura em livro de presenças.

Art. 31. A Assembléia Geral deliberará com presença de maioria absoluta de seus membros e votação mínima de 2/3 (dois terços), quando na ordem do dia constar matéria que envolver a destituição do Presidente, reforma do Estatuto, fusão, incorporação, desmembramento, ou extinção, do Instituto ALIANÇA LIVRE.

Art. 32. A Assembléia Geral Ordinária deliberará com prioridade sobre:

I – eleição do Presidente e Vice-Presidente do Instituto ALIANÇA LIVRE;

II – eleição de membros do Conselho Fiscal;

III – referendo de relatórios de desempenho institucional e prestação de contas anuais;

IV – referendo de plano de trabalho e programação orçamentária para exercício entrante, e

V – outros assuntos de relevância para o Quadro Social, pendentes de aprovação.

Art. 33. A Assembléia Geral Extraordinária deliberará predominantemente sobre:

I – reforma do Estatuto;

II – fusão, incorporação, desmembramento, ou extinção do Instituto, e o destino do seu patrimônio;

III – alienação a qualquer título, arrendamento, ou gravame, de bens móveis e imóveis;

IV – deliberação sobre contas de liquidante;

V – destituição de membros da Administração por motivos fundamentados;

VI – deliberação, em segunda instância, sobre casos omissos;

VII – outros assuntos de relevância para o Quadro Social, pendentes de aprovação inadiável.

Art. 34. Todos os temas incluídos na ordem do dia da Assembléia Geral serão abordados com o caráter de universalidade, focalizando, sempre, os objetivos e os fins sociais do Instituto ALIANÇA LIVRE.

Art. 35. De cada reunião em Assembléia Geral lavrar-se-á Ata circunstanciada, em livro próprio, podendo ser digitalizada e arquivada.

Seção II – DO CONSELHO FISCAL

Art. 36. O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização e controle interno do Instituto, constituído de 03 (três) membros efetivos, e até 02 (dois) suplentes, eleitos em Assembléia Geral para mandato de 03 (três) anos, empossados na mesma sessão, sendo vedada a recondução.

§ 1º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido por sufrágio da maioria absoluta dos seus membros efetivos, investido e empossado na mesma sessão.

§ 2º. A composição do Conselho Fiscal será renovada, anualmente, de 1/3 (um terço) dos seus membros efetivos; nos 03 (três) primeiros anos, a renovação anual incidirá sobre os membros menos votados, ou os mais jovens.

§ 3º. Em caso de impedimento, ou vacância, do cargo de Presidente do Conselho Fiscal, assumirá o membro mais antigo; no impedimento, ou vacância, dos demais membros assumirá o suplente.

Art. 37. O Conselho Fiscal será instalado com totalidade dos seus membros, deliberando por maioria simples, reunindo-se ordinariamente ao final de cada semestre, e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, pelo Presidente do Instituto, ou, no mínimo, por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Fiscal terá, na manifestação sobre parecer técnico, apenas a prerrogativa de desempate, podendo em todos os casos ressalvar em separado o seu entendimento divergente.

Art. 38. Compete ao Conselho Fiscal:

I – observar princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e nos atos pertinentes;

II – examinar as contas do Instituto sempre que julgar necessário, ao final de cada semestre e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício financeiro;

III – emitir parecer técnico fundamentado sobre balanços financeiros e patrimoniais, previamente à sua aprovação pelo Presidente do Instituto;

IV – analisar propostas e emitir parecer conclusivo sobre locações, alienações, permutas e direitos reais de garantia incidentes sobre bens patrimoniais do Instituto;

V – promover auditoria-geral interna, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada exercício, emitindo parecer conclusivo sobre a gestão social, econômica, financeira e patrimonial;

VI – alertar o Presidente do Instituto sobre casos de comprovada irregularidade e, na falta de providência no prazo de 30 (trinta) dias, levá-los a conhecimento dos sócios.

Seção III – DA DIRETORIA

Art. 39. A Diretoria é órgão singular de administração executiva, do Instituto ALIANÇA LIVRE, constituído pelos Presidente e Vice-Presidente do Instituto, e por, no mínimo, mais 03 (três) diretores setoriais.

Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do Instituto serão eleitos em Assembléia Geral, o primeiro dentre sócios fundadores, para mandato de 05 (cinco) anos, permitida a recondução, vedada a acumulação de cargos, sendo empossados na própria sessão.

Art. 40. Ficam, desde logo, criadas as Diretorias de Administração, de Finanças e de Comunicação Social, sendo a direção de duas delas prerrogativa de sócios fundadores.

§ 1º. As competências das diretorias serão estabelecidas em regimento interno, que definirá as atribuições gerenciais do Instituto.

§ 2º. As atividades do Instituto serão regidas, planejadas e conduzidas segundo princípios de administração por programas, instituídos e aprovados pelo Presidente.

Art. 41. Em caso de impedimento, ou vacância, do cargo de Presidente do Instituto, assumirá o Vice-Presidente; no impedimento, ou vacância, de ambos assumirá, temporariamente, o Diretor de Finanças, que convocará Assembléia Geral Extraordinária no prazo de 30 (trinta) dias, para eleição de novos titulares.

Art. 42. A administração do Instituto ALIANÇA LIVRE compete ao Presidente, sendo-lhe outorgados os poderes necessários para o pleno exercício dessa competência, em conjunto com os demais membros da Diretoria, observando dentre outras as seguintes atribuições:

I – representar o Instituto em juízo, ou fora dele, diretamente, por mandatário, ou preposto, designados com poderes específicos;

II – convocar e dirigir a Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária;

III – designar e dar posse aos membros da Diretoria, e ao Diretor do Centro de Estudos Sociais e Políticos;

IV – no impedimento definitivo de membro efetivo, dar posse ao suplente;

V – aprovar em regimento interno, ad referendum da Assembléia Geral, procedimentos de administração, organização, planejamento e gerenciamento do Instituto;

VI – dirigir, orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas;

VII – promover a informatização e modernização dos procedimentos institucionais;

VIII – respeitar e fazer cumprir o Estatuto, o regimento interno e as resoluções da Assembléia Geral;

IX – consolidar e aprovar o plano de trabalho e a programação orçamentária, anual e plurianual, ad referendum da Assembléia Geral;

X – aprovar a designação de grupos de trabalho, para o Centro de Estudos Sociais e Políticos;

XI – designar e destituir membros da Diretoria, exceto os eletivos em Assembléia Geral, aprovar níveis de remuneração, designando atividades de caráter voluntário, sem direito a remuneração;

XII – conduzir negociação, firmar ajustes, celebrar convênios, acordos e contratos com entidades de direito público e privado, no país e no exterior, ad referendum da Assembléia Geral;

XIII – propor à Assembléia Geral a aquisição e alienação de bens, podendo contratar serviços de terceiros e praticar atos imprescindíveis à manutenção e desenvolvimento de atividades econômico-financeiras do Instituto;

XIV – requerer auditoria-geral, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, para o exame da gestão social, econômica, financeira e patrimonial;

XV – no último trimestre de cada ano, aprovar o orçamento para o exercício seguinte, ad referendum da Assembléia Geral;

XVI – apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de desempenho, prestação de contas, demonstrativos orçamentários, financeiros, contábeis, patrimoniais, e a documentação pertinente, nos prazos previstos;

XVII – exercer a supervisão patrimonial; aprovar os atos do Conselho Fiscal e da Diretoria, a escrituração contábil, balancetes de verificação, relatório de desempenho econômico-financeiro, e a prestação de contas anual, ad referendum da Assembléia Geral;

XVIII – designar o ordenador de despesas, abrir e movimentar contas bancárias, sempre em conjunto com o Diretor de Finanças;

XIX – autorizar transferências de dotações orçamentárias, de acordo com normas vigentes do Instituto;

XX – dar publicidade aos sócios das contas anuais, aprovadas em Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias da aprovação;

XXI – decidir, em primeira instância, sobre casos omissos, penalidades de advertência, suspensão, ou exclusão, de pessoa física ou jurídica associada, depois de esgotados todos os recursos de justificação e defesa;

XXII – adotar procedimentos de administração e controle para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios, nos termos do inciso II, do art. 4º., da Lei nº. 9.790/99.

Parágrafo único. Dos atos da Diretoria caberá recurso fundamentado à Assembléia Geral.

Art. 43. Os cargos de Diretoria, do Instituto ALIANÇA LIVRE, poderão ser remunerados de acordo com valores praticados pelo mercado de trabalho da região, observada sua área de atuação.

Art. 44. A contratação e o pagamento de obrigações pelo Instituto dependerão, sempre, de assinaturas conjuntas do Presidente, ou por quem detiver, expressamente, a regular delegação de poderes como ordenador de despesas, e do Diretor de Finanças.

Parágrafo único. Extraordinariamente, com expressa anuência da Assembléia Geral, o Presidente do Instituto poderá outorgar poderes específicos a dois procuradores, para a emissão de cheques e movimentação financeira de natureza bancária, para um fim determinado.

Seção IV – DO CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS

Art. 45. O Centro de Estudos Sociais e Políticos é órgão consultivo de orientação superior, integrante da Diretoria, formado por grupos de trabalho especificamente designados pelo Presidente do Instituto.

Art. 46. O Diretor do Centro de Estudos Sociais e Políticos é diretamente vinculado à Presidência do Instituto ALIANÇA LIVRE, com a competência de promover o estudo de cenários políticos e sociais, a proposição de programas, projetos, atividades e diretrizes institucionais, pesquisa, desenvolvimento e inovação de metodologias e tecnologias, capacitação de recursos humanos, e o exame de outros temas de interesse do Instituto.

§ 1º. O Centro de Estudos Sociais e Políticos promoverá encontros, congressos, seminários e conferências nacionais e internacionais, visando ampliar a repercussão pública e o debate intelectual em torno do ideário da União dos Contribuintes da República (UCR).

§ 2º. Os grupos de trabalho do Centro de Estudos Sociais e Políticos serão constituídos por pessoas de reconhecido saber junto à comunidade política e social, científica e tecnológica, do país e do exterior.

Capítulo V – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E SUA APLICAÇÃO

Art. 47. O Instituto ALIANÇA LIVRE exercerá suas atividades, projetos e programas através da doação de recursos físicos, humanos e financeiros, e com receitas geradas da prestação de serviços a outras entidades públicas e privadas.

Art. 48. O patrimônio do Instituto é constituído por:

I – recursos de contribuições dos sócios e de doações, de bens móveis e imóveis provenientes de legados, e da aplicação de receitas;

§ 1º. A doação com encargos, a aquisição de bens e direitos e a alienação de bens imóveis, incorporadas ao patrimônio do Instituto, estarão sujeitas ao prévio exame da Assembléia Geral.

§ 2º. O Instituto destinará o valor mínimo de 5 % (cinco por cento) dos seus recursos para constituição de fundo financeiro, cuja renda servirá à manutenção e expansão de suas atividades.

Art. 49. Constituem receitas ordinárias:

I – a contribuição mensal de pessoas físicas e empresas mantenedoras associadas;

II – a renda patrimonial;

III – as contribuições voluntárias, doações, subvenções e dotações;

IV – os usufrutos que lhe forem constituídos;

V – os resultados da celebração de acordos, convênios, programas específicos, contratos de gestão, ajustes e demais instrumentos com entidades públicas e privadas, para a consecução dos seus objetivos;

VI – a renda auferida de bens patrimoniais, de trabalhos técnicos, da exploração de bens de terceiros, e da participação em outra sociedade, empresa, ou empreendimento.

Art. 50. O Instituto poderá fazer aplicação de receitas e de recursos patrimoniais visando à realização dos seus objetivos sociais, conforme diretrizes da Diretoria.

Art. 51. O Instituto não poderá solicitar concordata, nem estar sujeito a falência, mas tão somente ao regime de liquidação previsto em Lei.

Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E PUBLICIDADE

Art. 52. No encerramento de todo exercício fiscal, a cada 31 de dezembro, a prestação de contas do Instituto observará:

I – os princípios e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II – a publicidade à sociedade civil, dos atos de gestão e de demonstrativos financeiros e patrimoniais, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS;

III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, sobre aplicação de recursos objeto de parceria, na forma do Estatuto;

IV – a prestação de contas sobre recursos e bens de origem pública, de acordo com o parágrafo único, do Art. 70, da Constituição Federal;

V – a disponibilidade da prestação de contas anuais aos associados, até 10 (dez) dias da aprovação em Assembléia Geral, subseqüente ao ano de referência.

Capítulo VII – DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 53. O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo, por decisão de Assembléia Geral, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim.

§ 1º. São vedadas a alteração e supressão de cláusulas referentes aos seus objetivos e ao fim social do Instituto.

§ 2º. A reforma estatutária exigirá quórum qualificado de maioria absoluta, deliberando-se por 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral Extraordinária.

Capítulo VIII – DA EXTINÇÃO DO INSTITUTO

Art. 54. O Instituto poderá ser extinto por decisão de Assembléia Geral, em sessão extraordinária especialmente convocada para esse fim, com quórum qualificado de maioria absoluta deliberando-se por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros votantes, quando se verificar a impossibilidade da sua manutenção, a ilicitude na gestão, ou a inutilidade dos seus fins.

Parágrafo Único. Em caso de extinção do Instituto, o patrimônio residual, bens e direitos serão incorporados a outra entidade, indicada pela Assembléia Geral, que se proponha a fins congêneres, nos termos da Lei.

Capítulo IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55. A primeira eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Instituto será por aclamação, em Assembléia Geral de Fundadores.

Art. 56. Estão impedidos de integrar o Conselho Fiscal e a Diretoria os agentes políticos ativos dos poderes públicos, de todas as esferas de governo, e os dirigentes da administração pública direta e fundacional.

Art. 57. As deliberações da Diretoria poderão ser adotadas em ambiente presencial, ou eletrônico, de apreciação e votação.

Art. 58. O endereço da sede do Instituto ALIANÇA LIVRE será definido em resolução da Assembléia Geral de Fundadores, ou por deliberação da Diretoria, lavrada em Ata registrada em Cartório.

Art. 59. O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro em Cartório, revogando-se as disposições em contrário. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Instituto, cabendo recurso à Assembléia Geral.

Brasília – DF, em 15 de abril de 2011.

FREDERICO SOARES ARAÚJO

ADVOGADO – OAB/DF 26.601